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Acervo por assunto "Toxicomania (direito penal), Brasil"

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    Drogas 
    “Apresenta, principalmente, a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei Antidrogas, que institui o Sistema ...
    Brasília: Senado Federal, Secretaria de Editoração e Publicações, Coordenação de Edições Técnicas, 2015.
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